ANEP

A Autoridade Nacional de Educação  Profissional,

abreviadamente  designada por ANEP, é o órgão 

Regulador e de Garantia de Qualidade  de Educação

Profissional em  Moçambique.

A ANEP foi criada pela Lei nº. 23/2014 de 23 de

Setembro que foi posteriormente alterada e

republicada pela Lei nº.  6/2016 de 16 de Junho,

no quadro da Reforma de Educação Profissional

em curso no País.

Com esta Reforma, o Governo promove uma Educação Profissional relevante e de qualidade para dotar os jovens e adultos de competências profissionais, necessárias para assegurar a concretização das políticas e planos de desenvolvimento e progresso de Moçambique.

Com efeito, o Governo pretende atingir dois objectivos estratégicos principais:

• ​​​​Formar cidadãos profissionalmente competentes e empreendedores.

•  

• Tornar as empresas e a economia moçambicanas mais competitivas no contexto da integração regional e dos desafios impostos pela globalização.

A criação da ANEP é resultado de um amplo processo de consulta nacional levado a cabo pela Comissão Executiva da Reforma de Educação Profissional (COREP), órgão ora extinto após a entrada em funcionamento da Autoridade Nacional de Educação Profissional.

Ao criar e estabelecer a ANEP, o Governo de Moçambique visa:

Como órgão regulador, compete a ANEP a gestão do Quadro Nacional de Qualificações Profissionais, incluindo a aprovação de Qualificações Profissionais e seu registo no respectivo Catálogo Nacional. Na sua actuação como órgão de garantia de Qualidadecabe a ANEP a Certificação dos Formadores, dos Avaliadores e dos Formados da Educação Profissional, bem como a Acreditação dos Provedores de Formação e dos Programas de Formação desenvolvidos no contexto da Educação Profissional.

É, ainda, competência da ANEP gerir o Fundo Nacional de Educação Profissional (FNEP).

O Fundo é um novo mecanismo de financiamento da educação profissional que conta com a comparticipação do Sector Produtivo, através de uma contribuição mensal de 0.65% calculada com base na folha de salário de cada empresa contribuinte do fundo.

Para além das competências referidas anteriormente, como órgão Regulador e de Garatina de Qualidade a ANEP tem como competêcias:

•  Supervisionar a implementação de todos os mecanismos do Quadro Nacional de Qualificações Profissionais Administrar o Fundo Nacional da Educação Profissional (FNEP);  

• Fixar e registar os padrões de competência e qualificações;     

•  Administrar o Quadro Nacional de Qualificações (QNQP), na forma prescrita;

• Assegurar que os novos investimentos na área da Educação Profissional sejam compatíveis com a política e     estratégia da Educação Profissional;

• Implementar o sistema de garantia de qualidade da educação profissional;

• Certificar os graduados da educação profissional;

• Partilhar com o Observatório do Mercado de Trabalho, informação relevante para o mercado de trabalho;

• Tramitar e dar parecer sobre os pedidos de criação de instituições da Educação Profissional.